Termos de Uso

Preâmbulo

O presente aceite de condições e de uso define as regras de utilização do sistema de intermediação de serviços profissionais denominado “MERCADO SERVIÇOS”, empresa com sede à Rua Nossa Senhora de Fátima, 309, São Caetano do Sul-SP, Brasil.

Este termo de uso define as regras de utilização do site www.mercadoservicos.com.br para as pessoas físicas e jurídicas interessadas em cadastrar-se junto à plataforma de intermediação “MERCADO SERVIÇOS” para a divulgação de ofertas e habilitação em oportunidade de prestação de serviços criadas pela demanda daqueles que pretendem fazer uso dos serviços ofertados pelos fornecedores, cadastrados no banco de dados administrados pela plataforma de intermediação de negócios.

Os serviços de cadastro de pessoas físicas e jurídicas, doravante denominadas “PRESTADORAS DE SERVIÇOS”, são fornecidos exclusivamente mediante a plataforma “MERCADO SERVIÇOS” às pessoas que desejam se utilizar dos serviços profissionais listados por prestadores, pessoas físicas ou jurídicas, previamente cadastradas, estando, ambas as partes - contratados e contratantes - expressamente condicionados à aceitação das condições deste termo.

Caso haja a necessidade de interpretação de normas descritas, estas ocorrerão por meio da observância dos princípios gerais que regem as relações contratuais consistentes na autonomia de vontade, a boa-fé objetiva, o consensualismo, a força obrigatória e a relatividade, aplicando-se o Código Civil, Código de Processo Civil e, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor.

Antes de efetuar seu cadastro certifique-se de ter lido e compreendido o “TERMO DE ACEITE DE CONDIÇÕES DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL E INTERMADIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”.

Consigne-se que ao confirmar seu cadastro, automaticamente estará manifestado seu “aceite”, seja na condição de “USUÁRIO” ou “PRESTADOR DE SERVIÇO”.

Caso não esteja de acordo com algum dos itens descritos nesta documentação, desde já se orienta que não realize seu cadastro.

Saliente-se que o simples cadastramento não implica utilização ou vinculação aos serviços oferecidos pela plataforma de intermediação de oportunidades e negócios; conquanto o cadastramento representa tão-somente a concordância das partes de se vincularem e cumprirem os termos abaixo descritos.

01. SERVIÇOS OFERECIDOS

O portal “MERCADO SERVIÇOS”, doravante denominado “MS” oferecerá ao cliente, doravante denominado “USUÁRIO”, o acesso gratuito ao conteúdo disponível no cadastro de pessoas físicas e jurídicas, em especial ao rol dos profissionais disponíveis à prestação dos serviços desejados, provendo ao “USUÁRIO” a experiência de verificar, o sistema de avaliação do referido profissional prestador de serviços, bem como as suas qualificações técnicas, de modo a lhe fornecer subsídios objetivos à solução de sua demanda.

02. ACESSO AO CONTEÚDO

Os serviços oferecidos por “MS”, descritos no item 1, são exclusivamente para uso privado do Mercado Serviços, sendo expressamente proibida a comercialização de qualquer espécie de serviço ou do conteúdo, de forma integral ou parcial, bem como é expressamente proibida a reprodução ou retransmissão do conteúdo por qualquer pessoa física ou jurídica, através de qualquer meio.

03. DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO.

3.1. O USUÁRIO desde já manifesta aceite às circunstâncias de que, dada a perenidade das relações próprias dos serviços prestados por meio da rede mundial de computadores, o conteúdo disponível no cadastro de prestadores de serviços não se apresenta necessariamente em sua forma acabada, podendo sofrer modificações pelas empresas prestadoras de serviços, principalmente naquilo que tange a lista de profissionais oferecidos.

3.1.2. O “USUÁRIO” declara compreender que os dados constantes na plataforma “MS” serão objeto de contínuo esforço que para que as informações, instrumentos e materiais eventualmente oferecidos pelos profissionais cadastrados sejam tão atualizados, precisos e completos quanto possível, mas, que, sob nenhuma circunstância, a “MS” poderá ser responsabilizada por fatos que não lhe sejam exclusivamente atribuíveis e, principalmente, eivados de dolo fraudulento daqueles que eventualmente causarem comprovados prejuízos ao “USUÁRIO” da plataforma “MS”.

3.2. Para a aprovação de cadastro do usuário ao sistema “MS”, poderá haver a requisição de informações, com vista à política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos “USUÁRIOS” no ambiente virtual.

3.3. O USUÁRIO aceita e declara compreender que a “MS”, em razão do peculiar ambiente da internet, não é responsável por problemas decorrentes de casos fortuitos, de natureza interna ou externa, casos de força maior, ou ainda, outras hipóteses que não estejam sob a esfera de controle da “MS”, e, portanto, o “USUÁRIO”, se obriga de isentar a “MS” de quaisquer reclamações referentes execução defeituosa ou inexecução de serviços contratados, das quais a “MS” não tenha tido a intenção, tampouco a possibilidade de envidar esforços para o seu impedimento.

3.4. O USUÁRIO aceita e declara compreender que todo texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo, veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes a “MS”, enquanto intermediadora de negócios e oportunidades, bem como aos prestadores de serviços, razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou republicados em outros ambientes, sob nenhuma hipótese, salvo expressamente autorizados pelo detentores dos direitos, sob pena de apuração de responsabilidade cabíveis, ensejando ajuizamento de ação judicial própria com vista à cobrança de indenização por danos morais e materiais.

3.5. O USUÁRIO aceita e declara que as informações pessoais de acesso a determinadas áreas da plataforma de intermediação “MS” são de sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe sua atribuição manter sob sigilo, e de forma intransferível, sua senha se acesso, sendo o único responsável pela guarda e utilização, assumindo toda a responsabilidade por eventual uso e utilização de senha por terceiros.

04. DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS

4.1. É gratuito o cadastro, divulgação, gerenciamento de informações e toda e qualquer atividade relativa à prestação de serviços ofertadas pelo profissional, desde que responda pela veracidade e autenticidade de suas manifestações na plataforma “MS”.

4.2. O profissional, pessoa física e jurídica, “PRESTADOR DE SERVIÇO” se compromete à veracidade das informações prestadas na plataforma de intermediação de oportunidades “MS”, bem como know-how que alega possuir e experiência que sustenta ter em serviços anteriormente prestados

4.3. O PRESTADOR DE SERVIÇO possui exclusiva responsabilidade quanto ao credenciamento, habilitação e observância junto aos eventuais órgãos de classe profissionais, tal como associações regulatórias que, por ventura, vierem a pertencerem, de modo a assegurar a completa higidez e lisura na declaração de informações e, notadamente, execução de ofertas de serviços que seja habilitado.

4.4. O “PRESTADOR DE SERVIÇO” desde já concede sua anuência para que, a critério da “MS” sejam realizadas consultas junto aos órgãos de proteção ao crédito, secretarias de segurança pública e quaisquer outras repartições públicas que julgar conveniente, assegurando, desde já, o sigilo das informações obtidas, salvo quando a legislação de regência determinar a efetiva publicização.

4.5. O “PRESTADOR DE SERVIÇO” tem ciência e declara que é de sua exclusiva responsabilidade a qualidade e a segurança dos serviços prestados, bem como a sua competência na resolução de eventuais inconsistências de informações prestadas pelo “USUÁRIO” na descrição da oferta de oportunidade de serviço, cabendo às partes – tomador e prestador de serviço – deliberarem sobre a divergência, sendo-lhes obrigados, posteriormente, a informar a “MS” a resolução da questão para finalidade de registro.

4.6. O “PRESTADOR DE SERVIÇO” não poderá manter nenhum tipo de comunicação direta – seja e-mail, comunicadores instantâneos e aplicativos similares – sem a expressa anuência da “MS” e, quando autorizado, somente com vista à execução do serviço contratado, ressalvado o direito da “MS”, em caso de violação desta conduta, suspender ou tornar definitivamente inativo o cadastro do “PRESTADOR DE SERVIÇO” no banco de dados de profissionais da “MS”.

4.7. O “PRESTADOR DE SERVIÇO”, ainda que notadamente possua vínculo pontual com a “MS” para a execução de serviços contratados, deverá zelar pela boa imagem, cordialidade, pontualidade, lhaneza no trato com o “USUÁRIO”, sob pena de exclusão do banco de dados de profissionais da plataforma intermediadora de serviços e ofertas.

4.8. O “PRESTADOR DE SERVIÇO” aceita e declara que as informações pessoais de acesso a determinadas áreas da plataforma de intermediação “MS” são de sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe sua atribuição manter sob sigilo, e de forma intransferível, sua senha se acesso, sendo o único responsável pela guarda e utilização, assumindo toda a responsabilidade por eventual uso e utilização de senha por terceiros.

DISPOSIÇÕES GERAIS

“MS” consiste em plataforma de gerenciamento de negócios e ofertas que busca intermediar a contratação do “PRESTADOR DE SERVIÇO” que se apresente com maior qualificação para o “USUÁRIO” mais exigente, de modo a alcançar a excelência do serviço prestado, consignando, desde já, que o ajuste de remuneração ocorre entre o tomador e o prestador de serviço, cabendo à plataforma de intermediação a percepção percentual decorrente da viabilização do negócio realizado, concluído e qualificado pelo “USUÁRIO”.

Cabe a “MS” o processamento, administração e a utilização dos dados cadastrados em seu banco de dados, de acordo com a Política de Privacidade, e naquilo que for cabível, a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, ressaltando, desde já, que os cadastrados concedem beneplácito quanto à possibilidade de transferência, cessão total ou parcial, de suas informações, mediante prévia a comunicação.

A MS não envia ao USUÁRIO e PRESTADORES DE SERVIÇOS nenhum tipo de mensagem que não seja exclusivamente resultante da comunicação sobre o uso dos serviços da plataforma de intermediação de negócios e ofertas e parceiros credenciados. Esta empresa é contra a prática de SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e nenhuma pessoa física ou jurídica está autorizada a enviar mensagem em nome da MS, sob qualquer título.

A marca, o nome, forma e conteúdo “MERCADO E SERVIÇOS” são de propriedade exclusiva da Sociedade Empresarial Mercado Servicos EIRELLI, com exceção dos dados e conteúdos divulgados na plataforma digital pelos próprios cadastrados (USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS), sendo estes de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.

É expressamente proibida a utilização ou divulgação indevida de quaisquer conteúdos apresentados nesta plataforma de negócio, sem a prévia autorização do detentores de seus direitos, bem como atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação, ampliação, alteração, mesclagem, reprodução, distribuição ou incorporação em quaisquer programais ou sistemas.

O usuário que submeter conteúdo à plataforma ou participar de atividades relacionadas à divulgação de ofertas ou prestação de serviços garante se certifica que não está infringindo direitos legais, contratuais ou de terceiros.

A submissão de qualquer conteúdo ou mensagem à plataforma deve ser obrigatoriamente realizada pelo legítimo titular do direito sobre a informação divulgada, sendo de sua exclusiva e total responsabilidade o envio, postagem, disponibilização do conteúdo a qualquer título.

Todo o conteúdo existente no site http://www.mercadoservicos.com.br é protegido pelas Leis de Direitos Autorais. A reprodução, cópia ou comercialização, por qualquer meio, está sujeita às penas previstas em Legislação específica.

O USUÁRIO e o PRESTADOR DE SERVIÇO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização dos serviços oferecidos pelo MERCADO E SERVIÇOS, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus para as partes. Para tanto, basta entrar em contato solicitando o cancelamento.

As partes estão cientes que os serviços prestados gratuitamente podem ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos ou cancelados a critério da intermediação “MERCADO E SERVIÇOS”, sem que esta decisão acarrete qualquer ônus ou obrigação aos envolvidos.

Serão inadmissíveis manifestações de cunho de ódio, preconceito, discriminação sexual, religiosa, étnica ou de raça, bem como apologia a qualquer tipo penal previsto no Código Penal Brasileiro, sendo de exclusiva responsabilidade civil e criminal daquele que infringir a legislação brasileira ao disseminar referido conteúdo.